Informações sobre penhora passam a ser obrigatórias no documento do veículo

No início do mês de junho, a Comissão de Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei que obriga os órgãos executivos de trânsito dos estados e Distrito Federal a fazer registro no Certificado de Registro de Veículo (CRV) de qualquer informação relativa a arresto, que é a apreensão judicial de alguma coisa ou de bens do devedor para garantida da dívida, ou penhora do veículo em processos judiciais.

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De acordo com o Deputado Onofre Santo Agostini, autor da proposta, a matéria visa proteger, por um lado, o credor e, por outro, os possíveis compradores desses bens. O Deputado ainda explica que essa medida trará uma inovação legislativa de forma a conferir maior segurança jurídica para essa espécie de negociação.

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O projeto de lei teve apoio da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e segue para a análise do CCJC, que não obteve nenhuma alteração em seu texto até o momento, sendo que, em último caso, caberá ao Senado Federal a resolução e manifestação sobre o Projeto.

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